Em nota hoje enviada à comunicação social, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, exige que as recentes alterações aprovadas pelo Governo sejam levadas à Concertação Social para que os parceiros sociais analisem as respetivas implicações para a economia e em particular para o comércio e serviços.
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«Informação à comunicação social CCP pretende levar à Concertação Social o tema das novas regras para a imigração Lisboa, 26 de junho de 2025 – A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pretende que as recentes alterações à Lei da Imigração, aprovadas pelo Governo, sejam levadas a reunião da Concertação Social, para que se analisem as implicações das mesmas para a economia e, em especial, para os setores do comércio e dos serviços. João Vieira Lopes, presidente da CCP, considera que: “Em nosso entender os serviços públicos devem ajustar-se aos fluxos necessários ao funcionamento da economia e da sociedade portuguesa, e não o contrário. Não podemos inverter as prioridades. Daí a importância de levar estes temas à Concertação Social”. Para a CCP é importante, antes de mais, ver como será a tradução legislativa das medidas agora anunciadas. Em paralelo, e uma vez aprovadas as alterações ao atual regime, é fundamental haver um acompanhamento, pela sociedade civil, em especial pelas confederações de empregadores, da execução destas alterações. Entendendo serem legítimas as preocupações relativas à necessidade de combater a imigração ilegal, de melhorar a integração dos migrantes e de lhes garantir um adequado conhecimento da língua e da cultura portuguesas, João Vieira Lopes salienta existir algum receio sobre “O impacto das alterações/limitações que se pretendem introduzir às entradas de cidadãos da CPLP, tendo em conta o peso, crescente, nomeadamente de trabalhadores brasileiros nos nossos sectores”. “A exigência de um novo parecer, da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna na atribuição destes vistos, será mais um fator de atrasos para a concessão de vistos, para dar um exemplo”, conclui o presidente da CCP. A CCP mantém-se, naturalmente, disponível para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Imigração Laboral Regulada, mas o Governo tem que garantir a necessária celeridade na atribuição de vistos e dar um impulso a algumas políticas, em especial à política de habitação, matéria tratada de forma muito insatisfatória no Programa de Governo.» |
